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Câmara Aprova Criação De Conselhos Federal E Regionais De Técnico Industrial E Agrícola

Câmara aprova criação de conselhos federal e regionais de técnico industrial e agrícola

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou o Projeto de Lei 5179/16, do Poder Executivo, que cria o Conselho Federal dos Técnicos Industriais e Agrícolas e os respectivos conselhos regionais.

Como tramitava em caráter conclusivo, a proposta segue para o Senado, exceto se for apresentado recurso para votação do texto em Plenário.

As profissões de técnico industrial e de técnico agrícola foram regulamentadas pela Lei 5.524/68 e pelo Decreto 90.922/85. Pelo decreto, esses profissionais só podem exercer suas atividades depois do registro em conselho profissional.

Atualmente, o Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea) faz esse registro e normatiza a atuação dessas duas categorias. Com a proposta, eles deixarão de fazer parte desse sistema, e formam um conselho só para técnicos, à parte dos engenheiros e agrônomos.

O parecer do relator, deputado Giovani Cherini (PR-RS), foi pela aprovação, e ele explicou que a categoria vem pleiteando maior participação nas decisões sobre o campo profissional há mais de 30 anos. “Vai ser o conselho regulamentador de uma profissão esquecida no Brasil, que é o nível técnico, que até hoje pertencia ao Confea, num sistema onde não tem direito a participar de câmaras setoriais, ser conselheiro nacional, sem direito a nada, a não ser pagar e votar, mas ser votado não podia”, disse.

O deputado frisou que, além da fiscalização e regulamentação da profissão, espera que o novo conselho atue junto às escolas técnicas, melhorando a formação dos profissionais e sua colocação no mercado. “Nos institutos federais de educação precisamos muito de apoio, para que esses profissionais saiam e tenham emprego”, disse.

“Estamos comemorando, dia 23 agora, 30 anos da nossa carta sindical. Uma luta porque nos indignamos de participar de um conselho profissional em que não temos direitos, e isto que o Brasil não aceita mais”, disse o presidente da Organização Internacional de Técnicos, Ricardo Nerbas.

Divisão

Mas para o conselheiro Marcos Camoeiras, do Confea, a proposta divide as categorias, que deveriam atuar em conjunto. Ele considera legítimo o pleito dos técnicos por mais espaço de representação junto ao sistema, mas acredita a proposta aprovada seja apenas uma reivindicação do movimento sindical dos técnicos, sem preocupação com como isso será feito.

“Não vemos sentido na criação de mais um conselho, porque cria uma divisão de trabalho entre técnicos e engenheiros, colocados em campos opostos, nós queremos os técnicos dentro do sistema e com representação”, disse.

A principal crítica é de que isso gera mais despesas, porque no caso de uma obra, por exemplo, não fica claro onde seria feito o registro da empresa, dos trabalhadores e da própria obra. O Confea cobra uma anuidade dos trabalhadores, e também das empresas que atuam nessas áreas, mas o novo conselho cobraria apenas dos associados.

“Isso não é verdade. Como está sendo um desmembramento, os profissionais já são registrados e pagam, vão continuar pagando, e as empresas não serão registradas no nosso conselho”, explicou Wilson Vieira, presidente da Federação Nacional dos Técnicos Industriais. Ele disse que os técnicos somam 43% do sistema Confea, apesar de não terem direito a vagas como conselheiros.

Fonte: Agência Câmara Notícias
Reportagem – Marcello Larcher
Edição – Rachel Librelon

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