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Início do exercício profissional do técnico agrícola

Como profissional, o Técnico Agrícola está enquadrado como categoria profissional diferenciada na condição de profissional liberal. Pode exercer suas atividades profissionais como empregado, autônomo, empresa individual ou empresa societária. Atuam tanto na iniciativa privada quanto na esfera pública. Como empregado, o profissional pode ser responsável técnico ou pertencer ao quadro técnico da empresa. Como autônomo ou empresário, o Técnico Agrícola é o responsável direto pelo empreendimento ou serviço, seja na condição de empregado ou autônomo. É importante o registro da Anotação de Responsabilidade Técnica pelos serviços prestados ou obras projetadas e/ou executadas. Entretanto, para o exercício da profissão duas premissas são básicas: ser sindicalizado e registrado no Conselho de Fiscalização Profissional.

O Sindicato profissional

Sindicato é uma associação sindical de primeiro grau de uma categoria profissional. Possui a competência legal de defesa e representação da categoria em todas as instâncias administrativas e jurídicas. Para ser representado, a filiação torna-se imprescindível e garante a força da profissão.

Como fazer a filiação no sindicato da categoria

Procurar o Sindicato dos Técnicos Agrícolas do seu estado e verificar as prerrogativas legais para exercer a profissão em sua plenitude. Na sede do sindicato ou nas delegacias regionais por meio de requerimento próprio ou via internet na página oficial. Apresentar cópia da carteira de identidade e diploma para confirmação dos dados e autenticidade ou registro no CREA.

O conselho de fiscalização profissional

O Conselho de Fiscalização Profissional é uma autarquia federal com a finalidade de registrar os profissionais, conferir sua habilitação profissional e fiscalizar o exercício da profissão. O registro no Conselho de Fiscalização Profissional é obrigatório para o exercício da profissão. Os técnicos agrícolas, por disposição legal, devem fazer seu registro no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA do seu estado.

Como fazer o registro no CREA

Na sede do CREA ou nas Inspetorias Regionais por meio de requerimento próprio e apresentando os seguintes documentos: Diploma original e fotocópia frenteverso autenticada; histórico escolar (fotocópia autenticada); certificado de conclusão do curso ou diploma com data de colação de grau; duas fotos 3×4 e fotocópia da Carteira de Identidade.

ART – Anotação de Responsabilidade Técnica

Na Lei nº 6.496, de 1977, em seu artigo 1º, consta que “Todo contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à Engenharia, à Arquitetura e à Agronomia, fica sujeito à Anotação de Responsabilidade Técnica – ART”.

Após contato e contrato com o cliente, o profissional deve preencher formulário de ART fornecido pelo CREA, efetuar o pagamento de uma taxa e registra os serviços e obras sob sua responsabilidade.

Por que a ART é importante para o profissional?

Com base nas ARTs, o CREA mantém sob sua guarda o acervo técnico dos profissionais. Desde uma consulta até os grandes serviços e obras de responsabilidade do profissional, todos juntos formam uma espécie de currículo profissional, certificado e abonado pelo CREA.

A ART também é considerada um instrumento da sociedade de garantir a oferta de mão de obra qualificada para a execução dos serviços da área da engenharia, arquitetura e agronomia. Age como mecanismo de defesa do mercado de trabalho aos profissionais habilitados, impedindo que leigos o exerçam ilegalmente.

Parte dos recursos advindos da ART são destinados à MÚTUA DE ASSISTÊNCIA DOS PROFISSIONAIS DE ENGENHARIA, ARQUITETURA e AGRONOMIA, instituição também denominada de braço social do Sistema CONFEA/CREA.