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Principais leis relacionadas a atividade agronômica:

Lei Federal 7.802 (11.07.1989) – Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação e exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.

Lei Federal 9.974 (06.06.2000) – Altera a Lei 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.

Decreto Federal 98.816 (11.01.1990) substituído p/ 4.074 – Regulamenta a Lei nº 7.802, de 11 JUL 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.

Decreto Federal 991 (24.11.1993) – Altera o Decreto nº 98.816, de 11 de janeiro de 1990 no que dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989.

Decreto Federal 3.550 (27.07.2000) – Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 98.816, de 11 de janeiro de 1990, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propagando comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, ao registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins.

Decreto Federal 2.018 (01.10.1996) – Regulamenta a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e a propaganda de produtos fumigenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º, do artigo 220 da Constituição.

Lei Estadual 4.002 (05.01.1984) – Dispõe sobre a distribuição e comercialização de produtos agrotóxicos e outros biocidas no território do Estado de São Paulo.

Lei Estadual 5.032 (15.04.1986) – Altera a Lei nº 4.002, de 5 de janeiro de 1984, que dispõe sobre a distribuição e comercialização de produtos agrotóxicos e outros biocidas no território do Estado de São Paulo.

Decreto Estadual 44.038 (15.06.1999) – Aprova Regulamento fixando os procedimentos relativos ao cadastramento e fiscalização do uso, da aplicação, da distribuições e comercialização de produtos agrotóxicos , seus componentes e afins, no território do Estado de São Paulo e dá providências correlatas.

Resolução CONFEA nº 344 (27.07.1990) – Define as categorias profissionais habilitadas a assumir a Responsabilidade Técnica na prescrição de produtos agrotóxicos, sua aplicação e atividades afins.

Ato 57 CREA/SP (30.10.1990) – Adota medidas fiscalizadoras para assegurar a efetiva participação do profissional habilitado na prescrição de Receitas Agronômicas.

Deliberação Normativa nº 11-C da CEA (19.04.1990) – Dispõe sobre a aplicação do Receituário Agronômico em Defensivos Agrícolas.

Deliberação Normativa nº 12 da CEA (25.04.1991) – Adota medidas fiscalizadoras para assegurar a efetiva participação dos profissionais habilitados na prescrição de Receita Agronômica.

Instrução nº 2261 CREA/SP (22.06.1996) – Dispõe sobre procedimentos e orientações a serem adotados com relação ao receituário agronômico.

Lei Federal 9.605 (12.02.1998) – Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. (Seção III)