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Principais leis estaduais e federais, decretos, resoluções e instruções relacionadas ao crédito rural:

Decreto Federal 58.380 (10.05.1966) – Aprova o Regulamento da Lei que institucionaliza o Crédito Rural.
Lei Federal 8.171 (17.01.1991) – Dispõe sobre a política agrícola.

Decreto Estadual 41.767 (05.05.1997) – Aprova Programas e Projetos de interesse para a economia estadual, que especifica, e dá outras providências.

Resolução CONFEA nº 343 (11.05.1990) – Discrimina atividades relativas a empreendimentos agropecuários, florestais, agroindustriais e de armazenagem com ou sem utilização de Crédito Rural ou Incentivo Fiscal, que implicam a participação efetiva e autoria declarada de profissionais legalmente habilitados.

Instrução nº 2268 CREA/SP (22.08.1997) – Disciplina procedimentos para Anotação de Responsabilidade Técnica – ART de prestação de serviços técnicos vinculados a Programas Oficiais de Crédito Rural.