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Principais leis federais e estaduais, decretos e portarias relacionadas a produção e manejo de sementes e mudas:

Lei Federal 6.507 (19.12.1977) – Dispõe sobre a inspeção e a fiscalização da produção e do comércio de sementes e mudas, e dá outras providências.

Decreto Federal nº 81.771 (07.06.1978) – Regulamenta a Lei nº 6.507, de 19 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a inspeção e a fiscalização da produção e do comércio de sementes e mudas, e dá outras providências.

Portaria nº 573 MAARA (13.07.1979) – Determina registro no Ministério da Agricultura do viveiro de mudas destinado a exploração comercial ou industrial, exigindo a apresentação do projeto técnico de produção de mudas assinado por Responsável Técnico.

Portaria nº 339 MAARA (07.12.1984) – Exige o termo de compromisso do Responsável Técnico Engenheiro Agrônomo ou Engenheiro Florestal devidamente registrado no CREA, para obter registro de produtos de sementes e mudas junto ao Ministério de Agricultura.

Portaria nº 180 SAA/CDA (11.08.1988) – Disciplina a figura do “REEMBALADOR” de Sementes que trata o Decreto Federal 81.771/78.

Ato 76 CREA/SP (13.11.1998) – Adota medidas para assegurar a participação efetiva dos profissionais legalmente habilitados na produção de sementes e/ou mudas.

Instrução nº 2.193 CREA/SP (01.04.1993) – Dispõe sobre os parâmetros a serem adotados para fiscalização da efetiva participação profissional nas atividades de produção de sementes e mudas.

Instrução nº 2.276 CREA/SP (08.04.1998) – Dispõe sobre a participação de profissionais da modalidade Agronomia, no exercício de atividades técnicas na produção de sementes e mudas certificadas.

Resolução SAA nº 05 (06.02.1998) – Institui o Programa de Plantas Matrizes de Citros e dá providências correlatas.

Portaria CATI nº 07 (10.02.1998) – Estabelece normas para produção de muda certificada de citros.