AGROTÓXICO
Lei Federal 7.802
(11.07.1989) - Dispõe
sobre a pesquisa, a experimentação,
a produção, a
embalagem e rotulagem, o transporte,
o armazenamento, a comercialização,
a propaganda comercial, a utilização,
a importação e
exportação, o
destino final dos resíduos
e embalagens, o registro, a
classificação
de agrotóxicos, seus
componentes e afins, e dá
outras providências.
Lei Federal 9.974
(06.06.2000) - Altera a Lei
7.802, de 11 de julho de 1989,
que dispõe sobre a pesquisa,
a experimentação,
a produção, a
embalagem e rotulagem, o transporte,
o armazenamento, a comercialização,
a propaganda comercial, a utilização,
a importação,
a exportação,
o destino final dos resíduos
e embalagens, o registro, a
classificação,
o controle a inspeção
e a fiscalização
de agrotóxicos, seus
componentes e afins, e dá
outras providências.
Decreto Federal 98.816
(11.01.1990) substituído
p/ 4.074 - Regulamenta a Lei
nº 7.802, de 11 JUL 1989,
que dispõe sobre a pesquisa,
a experimentação,
a produção, a
embalagem e rotulagem, o transporte,
o armazenamento, a comercialização,
a propaganda comercial, a utilização,
a importação,
a exportação,
o destino final dos resíduos
e embalagens, o registro, a
classificação,
o controle, a inspeção
e a fiscalização
de agrotóxicos, seus
componentes e afins, e dá
outras providências.
Decreto Federal 991
(24.11.1993) - Altera o Decreto
nº 98.816, de 11 de janeiro
de 1990 no que dispõe
sobre a regulamentação
da Lei nº 7.802, de 11
de julho de 1989.
Decreto Federal 3.550
(27.07.2000) - Dá nova
redação a dispositivos
do Decreto nº 98.816, de
11 de janeiro de 1990, que dispõe
sobre a pesquisa, a experimentação,
a produção, a
embalagem e rotulagem, o transporte,
o armazenamento, a comercialização,
a propagando comercial, a utilização,
a importação,
a exportação,
o destino final dos resíduos
e embalagens, ao registro, a
classificação,
o controle, a inspeção
e a fiscalização
de agrotóxicos, seus
componentes e afins.
Decreto Federal 2.018
(01.10.1996) - Regulamenta a
Lei nº 9.294, de 15 de
julho de 1996, que dispõe
sobre as restrições
ao uso e a propaganda de produtos
fumigenos, bebidas alcoólicas,
medicamentos, terapias e defensivos
agrícolas, nos termos
do § 4º, do artigo
220 da Constituição.
Lei Estadual 4.002
(05.01.1984) - Dispõe
sobre a distribuição
e comercialização
de produtos agrotóxicos
e outros biocidas no território
do Estado de São Paulo.
Lei Estadual 5.032
(15.04.1986) - Altera a Lei
nº 4.002, de 5 de janeiro
de 1984, que dispõe sobre
a distribuição
e comercialização
de produtos agrotóxicos
e outros biocidas no território
do Estado de São Paulo.
Decreto Estadual 44.038
(15.06.1999) - Aprova Regulamento
fixando os procedimentos relativos
ao cadastramento e fiscalização
do uso, da aplicação,
da distribuições
e comercialização
de produtos agrotóxicos
, seus componentes e afins,
no território do Estado
de São Paulo e dá
providências correlatas.
Resolução
CONFEA nº 344
(27.07.1990) - Define as categorias
profissionais habilitadas a
assumir a Responsabilidade Técnica
na prescrição
de produtos agrotóxicos,
sua aplicação
e atividades afins.
Ato 57 CREA/SP
(30.10.1990) - Adota medidas
fiscalizadoras para assegurar
a efetiva participação
do profissional habilitado na
prescrição de
Receitas Agronômicas.
Deliberação
Normativa nº 11-C da CEA
(19.04.1990) - Dispõe
sobre a aplicação
do Receituário Agronômico
em Defensivos Agrícolas.
Deliberação
Normativa nº 12 da CEA
(25.04.1991) - Adota medidas
fiscalizadoras para assegurar
a efetiva participação
dos profissionais habilitados
na prescrição
de Receita Agronômica.
Instrução
nº 2261 CREA/SP
(22.06.1996) - Dispõe
sobre procedimentos e orientações
a serem adotados com relação
ao receituário agronômico.
Lei Federal 9.605
(12.02.1998) - Dispõe
sobre as sanções
penais e administrativas derivadas
de condutas e atividades lesivas
ao meio ambiente, e dá
outras providências. (Seção
III)
Legislação
do Exercício Profissional
Legislação
da Atividade Agronômica
Agrotóxico
Crédito Rural
Conservação
do Solo
Sementes
e Mudas
Certificado
Fitossanitário de Origem
Classificação
de Produtos Vegetais
Prestação
de Serviços
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