LEI Nº 5.524/68
Dispõe sobre o exercício
da profissão de Técnico
Industrial de Nível Médio.
O Presidente da República
Faço saber que o Congresso
Nacional decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º - É livre
o exercício da profissão
de Técnico Industrial
de nível médio,
observadas as condições
de capacidade estabelecidas
nesta Lei.
Art. 02 - A atividade profissional
do Técnico Industrial
de nível médio
efetiva-se no seguinte campo
de realizações:
I - conduzir a execução
técnica dos trabalhos
de sua especialidade;
II - prestar assistência
técnica no estudo e desenvolvimento
de projetos e pesquisas tecnológicas;
III - orientar e coordenar
a execução dos
serviços de manutenção
de equipamentos e instalações;
IV - dar assistência
técnica na compra, venda
e utilização de
produtos e equipamentos especializados;
V - responsabilizar-se pela
elaboração e execução
de projetos, compatíveis
com a respectiva formação
profissional.
Art. 3º - O exercício
da profissão de Técnico
Industrial de nível médio
é privativo de quem:
I - haja concluído um
dos cursos do segundo ciclo
de ensino técnico industrial,
tenha sido diplomado por escola
oficial autorizada ou reconhecida,
de nível médio,
regularmente constituída
nos termos de Lei nº 4.024,
de 20 de dezembro de 1961;
II - após curso regular
e válido para o exercício
da profissão, tenha sido
diplomado por escola ou instituto
técnico industrial estrangeiro
e revalidado seu diploma no
Brasil, de acordo com a legislação
vigente;
III - sem os cursos e a formação
atrás referidos, conte
na data de promulgação
desta Lei, 5 (cinco) anos de
atividade integrada no campo
da técnica industrial
de nível médio
e tenha habilitação
reconhecida por órgão
competente.
Art. 4º Os cargos de Técnico
Industrial de nível médio,
no serviço público
federal, estadual ou municipal,
ou em órgãos dirigidos
indiretamente pelo poder público,
bem como na economia privada,
somente serão exercidos
por profissionais legalmente
habilitados
Art. 5º - O Poder Executivo
promoverá a expedição
de regulamentos para a execução
da presente Lei.
Art. 6º - Esta Lei será
aplicável no que couber
aos Técnicos Agrícolas
de Nível Médio.
Art. 7º - A presente lei
entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 8º - Revogam-se as
disposição em
contrário.
Brasília,
5 de novembro de 1968
147º da
Independência e 80º
da República.
A. Costa e Silva
Favorino Bastos
Mercio
Jarbas Passarinho
Publicado no
Diário Oficial de 06.11.68
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