SEMENTES E MUDAS
Lei Federal 6.507
(19.12.1977) - Dispõe
sobre a inspeção
e a fiscalização
da produção e
do comércio de sementes
e mudas, e dá outras
providências.
Decreto Federal nº
81.771 (07.06.1978)
- Regulamenta a Lei nº
6.507, de 19 de dezembro de
1997, que dispõe sobre
a inspeção e a
fiscalização da
produção e do
comércio de sementes
e mudas, e dá outras
providências.
Portaria nº 573
MAARA (13.07.1979)
- Determina registro no Ministério
da Agricultura do viveiro de
mudas destinado a exploração
comercial ou industrial, exigindo
a apresentação
do projeto técnico de
produção de mudas
assinado por Responsável
Técnico.
Portaria nº 339
MAARA (07.12.1984)
- Exige o termo de compromisso
do Responsável Técnico
Engenheiro Agrônomo ou
Engenheiro Florestal devidamente
registrado no CREA, para obter
registro de produtos de sementes
e mudas junto ao Ministério
de Agricultura.
Portaria nº 180
SAA/CDA (11.08.1988)
- Disciplina a figura do "REEMBALADOR"
de Sementes que trata o Decreto
Federal 81.771/78.
Ato 76 CREA/SP
(13.11.1998) - Adota medidas
para assegurar a participação
efetiva dos profissionais legalmente
habilitados na produção
de sementes e/ou mudas.
Instrução
nº 2.193 CREA/SP
(01.04.1993) - Dispõe
sobre os parâmetros a
serem adotados para fiscalização
da efetiva participação
profissional nas atividades
de produção de
sementes e mudas.
Instrução
nº 2.276 CREA/SP
(08.04.1998) - Dispõe
sobre a participação
de profissionais da modalidade
Agronomia, no exercício
de atividades técnicas
na produção de
sementes e mudas certificadas.
Resolução
SAA nº 05 (06.02.1998)
- Institui o Programa de Plantas
Matrizes de Citros e dá
providências correlatas.
Portaria CATI nº
07 (10.02.1998) - Estabelece
normas para produção
de muda certificada de citros.
Legislação
do Exercício Profissional
Legislação
da Atividade Agronômica
Agrotóxico
Crédito Rural
Conservação
do Solo
Sementes
e Mudas
Certificado
Fitossanitário de Origem
Classificação
de Produtos Vegetais
Prestação
de Serviços
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